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Autovistorias em Condomínios – Lei Estadual RJ


Incêndio, vazamento de gás, queda de marquise. Tragédias como essas expõem um inimigo comum e quase sempre invisível: a falta de manutenção de edifícios. Pois duas novas leis, uma municipal outra estadual, publicadas em março, acabam de tornar obrigatória a autovistoria em prédios residenciais e comerciais, que no caso do Rio, deverá ser feita a cada cinco anos. Só que será preciso preparar o bolso: os laudos podem sair bem caros.

 

Sancionada pelo prefeito Eduardo Paes há dez dias, a lei complementar 126 estipula multas, para os prédios que não cumprirem a determinação, que podem chegar ao valor usado para cálculo do IPTU do imóvel. E ainda estabelece que todos os laudos sejam enviados à prefeitura, indicando as condições de conservação, estabilidade e segurança, além, é claro, a necessidade, ou não, de obras reparadoras.

 

Para as outras cidades do estado, vale a lei 6.400/13: vistorias a cada cinco anos, para imóveis “com mais de 25 anos”; e a cada dez, para prédios “com menos de 25 anos” — só não especifica o que acontece com os de 25 anos. Todas as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem mil metros quadrados ou mais de área construída são obrigadas a fazer a vistoria, que deverá verificar desde as condições da estrutura e subsolo até as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de fogo e escape.

 

É por isso que é importante definir o modelo dos laudos técnicos. Até mesmo o preço das vistorias depende disso. Hoje, empresas que já atuam nesse mercado cobram de R$ 1.200 a R$ 20 mil, dependendo do tipo de análise, dos testes a serem feitos, do tamanho e da idade da construção. Mas a criação desse modelo só será possível com a regulamentação das leis pelas prefeituras. Até lá, dizem administradores de condomínio, o melhor é esperar.

 

Ou seja, em caso de reprovação inicial, em vez de uma, são duas vistorias. O que mexe ainda mais no orçamento dos condomínios, que precisam começar a se organizar para incluir os novos gastos em suas despesas.

Para as vistorias previstas pela lei, no entanto, é preciso contratar profissionais ou empresas legalmente habilitados pelo Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), já que só esses profissionais poderão assinar os laudos técnicos.  A contratação do profissional habilitado garante um serviço competente e legal, e isso precisa ser compreendido pela sociedade.

 

Vale ressaltar que, pela lei estadual, os síndicos ficam responsáveis pela realização da vistoria, podendo ser responsabilizados em casos de acidente.

 

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/imoveis/autovistoria-em-condominios-lei-8049324#ixzz2Q5E0dPo3